COMDICA - Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente -COMDICA - é um órgão permanente, previsto no artigo 88 da lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. É autônomo nas suas deliberações e vinculado administrativamente a Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Política sobre Drogas da Prefeitura do Recife.

Foi criado pela Lei N° 15.604/1992, modificada pela Lei N° 16.558/2000 e pela Lei 17.884/2013.

O COMDICA conta com a estrutura funcional de Plenário; Diretoria Colegiada; Comissões Temáticas e Secretaria Executiva.

As reuniões plenárias ordinárias do conselho acontecem todas as últimas terças-feiras de cada mês, na sede do órgão, na Rua Dr. José Mariano nº.228, Boa Vista - Recife/PE. Contato. Fones: 3355.4654 e 3040.6637